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Impedimentos para opção pelo SIMPLES Nacional

As Microempresas (ME) ou as Empresas de Pequeno Porte (EPP):

- que tenha auferido, no ano-calend?rio imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00;

- de cujo capital participe outra pessoa jur?dica;

- que seja filial, sucursal, ag?ncia ou representa??o, no Pa?s, de pessoa jur?dica com sede no exterior;

- de cujo capital participe pessoa f?sica que seja inscrita como empres?rio ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jur?dico diferenciado nos termos da Lei Complementar N? 123, de 14/12/2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 2.400.000,00;

- cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa n?o beneficiada pela Lei Complementar N? 123, de 14/12/2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 2.400.000,00;

- cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jur?dica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 2.400.000,00;

- constitu?da sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; que participe do capital de outra pessoa jur?dica;

- que exer?a atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econ?mica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobili?rio, de corretora ou de distribuidora de t?tulos, valores mobili?rios e c?mbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitaliza??o ou de previd?ncia complementar;

- resultante ou remanescente de cis?o ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jur?dica que tenha ocorrido em um dos 5 anos-calend?rio anteriores;

- constitu?da sob a forma de sociedade por a?ões;

- que explore atividade de presta??o cumulativa e cont?nua de servi?os de assessoria credit?cia, gest?o de crédito, sele??o e riscos, administra??o de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de presta??o de servi?os (factoring);

- que tenha sócio domiciliado no exterior;

- de cujo capital participe entidade da administra??o p?blica, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

- que preste servi?o de comunica??o;

- que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas P?blicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade n?o esteja suspensa;

- que preste servi?o de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;

- que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;

- que exer?a atividade de importa??o ou fabrica??o de automóveis e motocicletas;

- que exer?a atividade de importa??o de combust?veis;

- que exer?a atividade de produ??o ou venda no atacado de bebidas alcoólicas, bebidas tributadas pelo IPI com al?quota espec?fica, cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, muni?ões e pólvoras, explosivos e detonantes;

- que tenha por finalidade a presta??o de servi?os decorrentes do exerc?cio de atividade intelectual, de natureza técnica, cient?fica, desportiva, art?stica ou cultural, que constitua profiss?o regulamentada ou n?o, bem como a que preste servi?os de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermedia??o de negócios;

- que realize cess?o ou loca??o de m?o-de-obra;

- que realize atividade de consultoria; e - que se dedique ao loteamento e ? incorpora??o de imóveis.


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